A Assembleia Legislativa do Rio instaurou comissão nesta quinta-feira para investigar o descumprimento de contrato e decisões judiciais a favor.
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) iniciou, nesta quinta-feira (23), uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para apurar o não cumprimento de contrato de planos de saúde de indivíduos com deficiência. A CPI foi solicitada pelo deputado Fred Pacheco (PMN) em março deste ano e rapidamente obteve as assinaturas requeridas conforme o regimento interno da Alerj.
No segundo parágrafo, a investigação da CPI visa analisar possíveis irregularidades cometidas pelas operadoras e empresas de planos de saúde que não estariam respeitando os direitos dos beneficiários. É fundamental que a atuação da comissão traga transparência e justiça para garantir o cumprimento adequado das normas que regem o setor de saúde suplementar.
CPI dos Planos de Saúde: Uma Vitória para os PCDs e suas Famílias
Publicada recentemente em uma edição especial do Diário Oficial do Estado, a criação da CPI dos Planos de Saúde foi o desfecho de uma intensa mobilização liderada pelo parlamentar. Recebendo queixas de mães e pais de pessoas com deficiência (PCDs), o parlamentar decidiu agir. Uma das ações mais marcantes nesse período foi a visita de uma comitiva ao Tribunal de Justiça, buscando a rápida implementação de decisões judiciais favoráveis aos PCDs.
Essa conquista é celebrada como uma vitória não apenas para a população do Rio de Janeiro, mas principalmente para as mães e pais de PCDs, que travam uma batalha diária com coragem e determinação. Desde o ano passado, vários esforços foram feitos para garantir a continuidade dos tratamentos, sem sucesso. Diante disso, a CPI dos Planos de Saúde foi instaurada com o objetivo de resolver essa questão crucial.
Pacheco, conhecido como cantor e compositor cristão e vocalista da banda DOM, expressou: ‘Esta é uma vitória do povo do Rio, mas é principalmente uma vitória das mães e pais de PCDs, que lutam com tanta bravura. Desde o ano passado, vínhamos tentando uma solução para que tratamentos não fossem interrompidos. Não funcionou, então vamos instaurar a CPI e resolver isso.’
De acordo com Fabiane Alexandre Simão, fisioterapeuta de 45 anos e presidente da Associação Nenhum Direito a Menos, a criação da CPI traz esperança para as famílias de pessoas com deficiência. Mãe de Daniel, de 9 anos, que enfrenta paralisia cerebral e transtorno do espectro autista, Fabiane destaca a importância da CPI dos Planos de Saúde.
‘A CPI dos Planos de Saúde é crucial, pois vai expor as práticas das operadoras que negam o direito à saúde, colocando em risco a vida de nossos filhos e impedindo o acesso a tratamentos médicos essenciais’, afirmou a fisioterapeuta.
No dia 15 deste mês, um grupo de mães se manifestou em frente ao Palácio Guanabara, sede do governo estadual, protestando contra o cancelamento unilateral do plano de saúde Amil para pessoas com transtorno do espectro autista. Essa situação, segundo as manifestantes, não se restringe ao Rio de Janeiro e envolve outras empresas de planos de saúde.
Fabiane Simão, que participou da manifestação, alertou que o problema está afetando também pessoas em home care, que dependem de suporte vital, como respiradores. ‘Eles querem cancelar esses planos, retirar o home care’, denunciou.
Stefano Ribeiro, especialista em direito do consumidor e saúde e membro da comissão de Direito Civil da OAB de Campinas, esclareceu que o cancelamento unilateral de planos de saúde em casos de tratamento, como no caso dos autistas, é ilegal. Os beneficiários têm o direito de recorrer à Justiça para manter o contrato e buscar indenização por danos morais, se necessário.
Em junho de 2022, a Agência Nacional de Saúde (ANS) ampliou as regras de cobertura para transtornos globais do desenvolvimento, como o transtorno do espectro autista. A decisão, tomada em reunião da diretoria colegiada da agência, torna obrigatória a cobertura de métodos e técnicas indicados pelos médicos para o tratamento de PCDs.
Fonte: @ Agencia Brasil
