O desembargador Rui Cascaldi, TJ-SP, é defensora da liberdade de expressão, em meio a acusações de danos morais e denunciação caluniosa.
A Prevent Senior é uma empresa brasileira especializada em planos de saúde para a terceira idade, oferecendo um atendimento personalizado e focado na prevenção de doenças. Com uma ampla rede de hospitais e médicos conveniados, a Prevent Senior se destaca no mercado por sua qualidade e eficiência no atendimento aos seus beneficiários.
Recentemente, a Prevent Senior tem enfrentado desafios legais devido a denúncias de irregularidades feitas por uma advogada renomada. A empresa tem se posicionado publicamente sobre as acusações e busca solucionar as questões de forma transparente, reafirmando o compromisso com a saúde e bem-estar dos seus clientes. A atuação da advogada tem gerado debates intensos na opinião pública, mas a Prevent Senior segue firme em sua missão de oferecer um serviço de qualidade e confiança.
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Prevent Senior: Decisão do Desembargador Rui Cascaldi
Via @cnnbrasil | O desembargador Rui Cascaldi, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), revogou a sentença por danos morais da advogada Bruna Morato, defensora dos ex-médicos da Prevent Senior. Esta condenação havia sido proferida em fevereiro de 2023, por danos morais resultantes de acusações feitas à operadora de saúde.
A advogada Bruna Morato tinha sido ordenada a pagar uma indenização de R$ 300 mil à Prevent Senior, mas essa decisão foi revertida pelo desembargador Cascaldi. Durante o ano de 2022, Morato fez declarações polêmicas contra a operadora de saúde, acusando-a de perseguir e ameaçar profissionais. Em entrevista à ‘Rede TVT’ e em uma reunião com senadores e a Associação das Vítimas da Covid-19 na Câmara Municipal de São Paulo, a advogada referiu-se aos diretores da empresa como ‘criminosos’ que atuavam como ‘milícias‘ e ‘máfias’, prejudicando as chances de sobrevivência dos pacientes infectados pelo vírus.
O desembargador Cascaldi destacou que as declarações da advogada foram feitas no exercício regular de sua profissão e não representaram experiências pessoais, mas sim denúncias feitas pelas pessoas que ela representava. Ele citou o artigo 133 da Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão, desde que dentro dos limites legais.
As afirmações feitas por Morato, tanto na entrevista quanto na Câmara Municipal, foram consideradas pelo magistrado como não ultrapassando os limites legais estabelecidos pelo texto constitucional mencionado, e não prejudicando a reputação da empresa. De acordo com Cascaldi, a advogada não é obrigada a concordar com conclusões de investigações policiais ou com a maneira como tais investigações são conduzidas.
Para embasar sua decisão, o desembargador também mencionou o Estatuto da Advocacia, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que resguarda a inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações dentro dos limites da lei. A CNN tentou contato com a Prevent Senior para obter um posicionamento.
Entenda a condenação anterior
Responsável pelo caso, o juiz Gustavo Coube de Carvalho, da 5ª Vara Cível de São Paulo, determinou uma indenização de R$ 300 mil. Em sua decisão, Carvalho considerou que apurações em CPI’s não implicam culpa formada.
Dessa forma, denúncias feitas sem provas não estão protegidas pela liberdade de expressão e podem configurar denunciação caluniosa e outros crimes contra a honra. O juiz baseou-se no artigo 5º da Constituição Federal, que estabelece que ‘ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória’.
Para invocar o direito à livre manifestação, a ré teria que apresentar sentenças criminais transitadas em julgado, nas quais a autora e seus sócios e diretores tivessem sido condenados por crimes como ameaça, formação de quadrilha, associação criminosa ou homicídio consumado ou tentado. No entanto, nenhum documento desse tipo foi apresentado no processo, ressaltando que manchetes de jornais não têm valor probatório, conforme exemplificou Carvalho.
Douglas Porto
Fonte: @cnnbrasil
Fonte: © Direto News
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