Contratos de risco com a administração pública, como honorários de êxito, não têm previsão legal. Contratações públicas devem estabelecer termos claros sobre direitos, obrigações e responsabilidades das partes, incluindo escritórios estrangeiros.
No Brasil, os contratos de risco com a administração pública, como os de honorários de êxito, não têm previsão legal explícita. Isso significa que qualquer contratação pública deve ser cuidadosamente planejada e definida, de maneira clara e precisa, todos os direitos, obrigações e responsabilidades das partes envolvidas.
Além disso, é fundamental que os contratos de risco sejam estruturados de forma a evitar ambiguidades e garantir a transparência. Os honorários de sucesso ou honorários de resultado devem ser claramente definidos e calculados com base em critérios objetivos, evitando assim qualquer tipo de disputa ou controvérsia. A clareza e a transparência são fundamentais para o sucesso de qualquer contratação pública, especialmente quando se trata de contratos de risco. A definição clara dos honorários de êxito é essencial para evitar problemas futuros e garantir a satisfação de todas as partes envolvidas.
Decisão do Ministro Flávio Dino sobre Honorários de Êxito
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, proibiu que municípios atingidos pelos desastres ambientais de Brumadinho (MG) e Mariana (MG) paguem honorários de êxito em ações movidas no exterior. Essa decisão foi tomada em um pedido do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) envolvendo ações apresentadas no exterior por municípios representados por escritórios estrangeiros, incluindo a banca britânica Pogust Goodhead.
A Pogust Goodhead representa cerca de 700 mil clientes brasileiros na Justiça do Reino Unido, incluindo pessoas físicas, pelo menos 46 municípios e organizações religiosas. Essa é uma das maiores ações coletivas do Judiciário britânico, envolvendo cerca de R$ 230 bilhões. O escritório atua fora do Brasil em ação coletiva movida contra a mineradora anglo-australiana BHP e a Vale, controladoras da Samarco, pedindo indenizações por prejuízos causados pelo desastre de Mariana.
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Honorários de Sucesso e Responsabilidades das Partes
Segundo Dino, o Tribunal de Contas da União já decidiu que a administração pública não pode firmar contratos de pagamento de honorários de sucesso, que só são cobrados pelos advogados contratados caso obtenham sucesso no processo. Em geral, a porcentagem é alta, chegando a 30% do valor da causa nos casos ambientais no exterior. ‘Já decidiu o Tribunal de Contas da União, em sucessivos precedentes, constituírem as estipulações de êxito em contratos com a Administração Pública atos ilegais, ilegítimos e antieconômicos, ainda mais quando associados a elevadas taxas de retorno sobre o valor obtido em favor do Poder Público’, disse Dino na decisão.
Além de barrar o pagamento dos honorários de êxito, Dino determinou que os municípios com ações judiciais no exterior apresentem os contratos firmados com os escritórios de advocacia. Isso inclui a apresentação de contratos que estabelecem honorários de resultado, que são pagos apenas se o advogado obtiver sucesso no processo.
Administração Pública e Direitos e Obrigações
A decisão de Dino também destaca a importância de a administração pública respeitar os direitos e obrigações estabelecidos em contratos. ‘É pertinente a aferição quanto às condições em que Municípios brasileiros litigam diante de Tribunais estrangeiros, uma vez que este aspecto possui consequências para parcela do patrimônio público nacional e para a efetiva e integral reparação de danos perpetrados em solo brasileiro’, prosseguiu o ministro.
A atuação da banca britânica Pogust Goodhead em ações envolvendo desastres ambientais no Brasil tem levantado suspeitas sobre possíveis violações ao Estatuto da Advocacia, incluindo a captação de clientela com base em promessas de causa ganha, além de contratações irregulares de serviços jurídicos por parte de municípios.
Fonte: © Conjur
