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O Poder Judiciário não pode interferir em decisões políticas tomadas pelo Legislativo com respeito às regras formais.
O Judiciário não deve interferir em decisões políticas do Legislativo, desde que respeitadas as regras formais. Com essa compreensão, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro rejeitou, de forma unânime, um recurso do ex-vereador Jairo Souza Santos Junior, conhecido como Jairinho, para recuperar seu cargo na Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro.
Dr. Jairinho, também chamado de Jairinho, teve seu pedido negado pela 1ª Câmara de Direito Público do TJ-RJ. O ex-vereador Jairo Souza Santos Junior não obteve sucesso em sua tentativa de retornar ao cargo na Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro.
Jairinho: Cassado pela Câmara dos Vereadores do Rio por Quebra de Decoro
Jairinho, também conhecido como Dr. Jairinho, ex-vereador do Rio de Janeiro, teve suas decisões políticas tomadas questionadas pela 1ª Câmara de Direito Público. Em um episódio marcante, Jairo Souza, Santos Junior, enfrentou uma condenação por quebra de decoro parlamentar, o que resultou em sua cassação há três anos.
Atualmente, Jairinho aguarda julgamento pela morte de seu enteado, Henry Borel, de quatro anos, ocorrida em março de 2021. Envolvido em um processo ético-disciplinar, o ex-vereador viu seu mandato ser cassado sem que houvesse uma condenação penal transitada em julgado.
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Ao recorrer ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Jairinho argumentou que a decisão de cassação foi baseada em indícios e evidências, sem uma prova robusta da prática do crime. No entanto, a relatora do caso, desembargadora Jacqueline Lima Montenegro, manteve a posição de que a perda do mandato se deu devido à falta de decoro parlamentar, não relacionada ao crime em questão.
A desembargadora ressaltou a importância do respeito às decisões internas das casas legislativas, destacando que o controle judicial deve se limitar a questões de legalidade e constitucionalidade. No caso de Jairinho, a cassação seguiu o devido processo legal, garantindo seu direito à ampla defesa e contraditório.
Enquanto o processo segue seu curso, Jairinho enfrenta acusações graves, incluindo tortura e homicídio triplamente qualificado, ao lado de sua ex-mulher, Monique Medeiros de Almeida. Em meio a reviravoltas judiciais, como a prisão preventiva de Monique determinada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, o caso continua a gerar repercussão.
Diante das complexidades envolvidas, a saga de Jairinho e seus desdobramentos legais destacam a importância do respeito às instituições e à justiça, independentemente das personalidades envolvidas.
Fonte: © Conjur
