Alerta de especialistas: fiscalize o uso da nova tecnologia com marco legislativo, enfrentando desafios da década digital e protegendo dados contra violência online.
Desenvolvido para assegurar direitos e a proteção digital de menores de 18 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) celebra 34 anos hoje (13). O marco legal, de 13 de julho de 1990, possibilitou avanços significativos nas esferas educacional e de saúde infantil, bem como a instituição de órgãos como os Conselhos Tutelares e as Varas da Infância e Juventude.
Além disso, é fundamental destacar a importância da segurança digital na vida das crianças e adolescentes, garantindo um ambiente online saudável e protegido. A proteção digital deve ser uma prioridade em todas as etapas do desenvolvimento, exigindo cuidado digital constante e a defesa digital ativa dos direitos e da integridade dos jovens na era digital.
Desafios e Proteção Digital na Década de 1990
Na atualidade, enfrentamos desafios que, há algumas décadas, eram praticamente inexistentes. Um desses desafios é a proteção das crianças e adolescentes no ambiente digital. Especialistas e autoridades ressaltam a importância de ampliar as estratégias de educação, conscientização e fiscalização no uso das novas tecnologias.
Sem o devido letramento digital e supervisão, expostos às dinâmicas do mercado e privados de um ambiente saudável para o seu desenvolvimento, o uso inadequado da internet pode se transformar em um fator significativo de problemas físicos e mentais.
É crucial reconhecer essa realidade complexa, onde a discussão sobre a infância e a juventude atualmente inclui necessariamente a reflexão sobre o uso responsável de telas e dispositivos, bem como a violência presente no ambiente digital. Essa questão redefine as responsabilidades entre governo, sociedade, empresas e famílias, como destacou a presidenta do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Marina de Pol Poniwas, durante um seminário realizado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) em Brasília.
Renata Escudero, advogada e coordenadora do escritório da Human Rights Watch no Brasil, alerta para os perigos associados ao uso inadequado de dados digitais de crianças e adolescentes. Um desses perigos é alimentar sistemas de inteligência artificial (IA) que podem, entre outras consequências, criar conteúdo sexual falso.
A proteção de dados é fundamental, especialmente diante do avanço acelerado de tecnologias como a inteligência artificial. Renata Escudero ressalta a importância de proibir a produção de réplicas digitais não autorizadas ou a manipulação de imagens de menores. Quanto mais rigorosa for a legislação em relação aos dados dos adolescentes, mais seguros estarão nossos jovens na internet.
Marcos Ehrhardt Júnior, vice-presidente da Comissão Nacional de Família e Tecnologia do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), concorda que há uma lacuna entre as regulamentações existentes e o uso das plataformas digitais. O ritmo acelerado dos avanços tecnológicos e a disseminação do ambiente digital representam um desafio global, especialmente para o Poder Legislativo.
Neste contexto, o Poder Judiciário tem recorrido a princípios gerais e interpretações jurídicas para lidar com a crescente demanda de intervenção visando a proteção dos direitos fundamentais no ambiente digital. Compreender o funcionamento das plataformas, conhecer os termos de uso e se informar sobre o marco regulatório de proteção de dados pessoais, estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados, são passos essenciais nesse processo.
Resolução do Conanda e Proteção Digital
No início de abril deste ano, o Conanda anunciou um conjunto de normas que visam fortalecer a proteção digital das crianças e adolescentes. Essas medidas representam um marco importante na busca por um ambiente online mais seguro e responsável para as futuras gerações.
Fonte: @ Agencia Brasil
