Moraes bloqueia contas da Starlink por descumprimento de ordem expressa; juristas criticam medida. Bloqueio de R$ 2 mi é ‘irrisório’, diz ministro.
As multas impostas à companhia X por desrespeitar determinações judiciais já totalizam R$ 18,3 milhões, porém apenas R$ 2 milhões foram bloqueados pela Justiça. Para garantir a disponibilidade de recursos para quitar a multa, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, ordenou o bloqueio das contas da Starlink Holding, também pertencente a Elon Musk.
Moraes ressaltou que o grupo empresarial liderado por Musk deve ser solidário no pagamento das multas, argumentando que a responsabilidade solidária entre empresas do mesmo conglomerado é reconhecida pela legislação brasileira. A decisão do ministro provocou críticas de especialistas em direito e uma reação por parte de Musk diante das penalidades impostas. As multas aplicadas à empresa X por descumprimento de decisões judiciais já totalizam R$ 18,3 milhões.
Multas: Justiça bloqueia R$ 2 milhões em recursos da empresa
No entanto, até o momento, as penalidades impostas pela Justiça só conseguiram bloquear R$ 2 milhões em recursos da empresa. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), enfatizou que o valor bloqueado é considerado ‘numerário muito inferior aos valores atuais da multa, que continua sendo ampliada em virtude da permanência do descumprimento de ordem judicial’.
Descumprimento de ordens judiciais: decisão do ministro Alexandre de Moraes
A afirmação consta da decisão do ministro, obtida pela TV Globo, que determinou o bloqueio das contas da empresa Starlink Holding, que também pertence ao bilionário Elon Musk. O bloqueio dos recursos da Starlink foi revelado nesta quinta (29) pelo colunista do g1 Valdo Cruz.
Multa diária: solidariedade do grupo econômico liderado por Elon Musk
A medida, que visa preservar recursos para o pagamento das multas, foi criticada por juristas. Moraes destacou que o descumprimento de decisões judiciais foi por ordem expressa do dirigente máximo Elon Musk, o que torna ‘necessária a análise da solidariedade do grupo econômico’ liderado pelo empresário para fins de efetivo e integral cumprimento das sanções.
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Ao bloquear os recursos no dia 24 de agosto, o ministro afirmou que ficou configurada a existência do chamado ‘grupo econômico de fato’ entre X Brasil, a Starlink Brazil Holding e a Starlink Brazil Serviços de Internet. Moraes ressaltou que o encerramento das atividades da X Brasil e o insuficiente valor bloqueado das empresas tornam necessária a fixação de solidariedade do grupo econômico liderado por Elon Musk.
Responsabilidade solidária: reconhecida no direito brasileiro
O ministro apontou que a responsabilidade solidária das empresas componentes de um mesmo grupo econômico é reconhecida no direito brasileiro, conforme a legislação vigente, especialmente no que concerne aos passivos trabalhistas. Moraes enfatizou que pelo Código Civil, é possível o redirecionamento da execução a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada.
Fonte: © G1 – Tecnologia
