Bets pagarão R$ 30 milhões para funcionar a partir de janeiro de 2025, data de início da regulação do mercado de apostas esportivas regulado pelo Ministério da Fazenda, publicado no Diário Oficial da União, após período de adequação para combate à fraude.
As empresas de apostas de quota fixa que ainda não solicitaram a autorização necessária para operar no mercado terão suas atividades suspensas a partir do próximo dia 1º de outubro, de acordo com o comunicado do Ministério da Fazenda, divulgado nesta terça-feira (17).
É fundamental que essas empresas obtenham a autorização e a aprovação necessárias para funcionar de forma regular, evitando assim a suspensão de suas atividades. Além disso, a obtenção da licença é um requisito essencial para garantir a legalidade e a transparência das operações. Caso contrário, as empresas que não cumprirem com esses requisitos estarão sujeitas a sanções e penalidades. A regularização é fundamental para o funcionamento seguro e transparente do mercado.
Autorização para Exploração de Apostas de Quota Fixa
De acordo com a Portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU), apenas as empresas de apostas que já estão em operação e solicitaram a autorização para explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa até a última segunda-feira (16) poderão continuar funcionando a partir do próximo mês e até o final de dezembro. As empresas que não pediram a permissão serão consideradas ilegais até que obtenham a aprovação da Fazenda.
Os sites de apostas que operarem no Brasil sem a autorização estarão sujeitos às penalidades previstas em lei, que incluem multas de até R$ 2 bilhões por infração. As empresas que solicitaram a autorização, mas ainda não estão em operação, terão que aguardar até janeiro para iniciar a operação, caso obtenham a liberação do Ministério da Fazenda e cumpram todos os requisitos.
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Requisitos para a Autorização
A expectativa é que a Fazenda conclua o processo de análise dos primeiros pedidos recebidos e que, a partir de 1º de janeiro de 2025, apenas as empresas que se enquadrarem na lei e nas portarias de regulamentação da pasta continuem atuando no mercado regulado de apostas no Brasil. As empresas aprovadas terão que pagar a outorga de R$ 30 milhões ainda este ano para começar a funcionar e, a partir de janeiro, também precisarão cumprir com todas as regras de combate à fraude, à lavagem de dinheiro, à publicidade abusiva, entre outras.
As casas de apostas autorizadas que pagarem esses R$ 30 milhões poderão explorar até três marcas durante cinco anos. Até o final de agosto, cinco empresas haviam feito um pedido extra e, se aprovadas, poderão explorar até seis marcas cada uma.
Período de Adequação
Em nota oficial, o secretário de prêmios e apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, afirmou que a pasta manterá o período de adequação até o fim de dezembro somente para quem já demonstrou que ‘quer atuar conforme a lei’. ‘Têm vindo à tona muitas operações policiais envolvendo empresas que atuam no mercado de apostas de forma criminosa. Essa foi a forma que encontramos de não aguardar até janeiro para começar a separar o joio do trigo’, disse Dudena.
O secretário ainda reforçou que o período de adequação ‘não pode ser usado para descumprir as leis já vigentes’, como as leis de Lavagem de Dinheiro, de Crimes Financeiros ou o Código de Defesa do Consumidor, por exemplo. ‘Na análise dos pedidos de autorização, estamos levando em consideração o cometimento de atos ilícitos’, disse.
As empresas em atividade que já pediram a autorização para a pasta têm até 30 de setembro para informar quais suas marcas comerciais que estão em atividade e quais sites elas usam durante esse período de adequação. A partir de janeiro, todas as empresas autorizadas utilizarão o sistema de licença para operar no mercado regulado de apostas no Brasil.
Fonte: © G1 – Tecnologia
