Ministro Luís Roberto, do STF, acompanha a aquisição de câmeras corporais pelo Ministério da Justiça, para gravação contínua de imagens.
O presidente do STF, Ministro Luís Roberto Barroso, ordenou que o governo de São Paulo cumpra a obrigação de instalar câmeras corporais em ações policiais, seguindo as diretrizes estabelecidas na portaria 648/24 do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Saiba mais sobre a importância das câmeras corporais na transparência das operações policiais e na garantia dos direitos dos cidadãos.
Além disso, a implementação de dispositivos de gravação tem sido uma medida crucial para aumentar a prestação de contas e a segurança tanto dos agentes de segurança quanto da população. A utilização de câmeras e outros dispositivos de gravação tem se mostrado eficaz na coleta de provas e na prevenção de abusos, contribuindo para um ambiente mais justo e transparente em questões de segurança pública.
Ministro Luís Roberto Barroso exige transparência no processo licitatório de aquisição de câmeras corporais
O Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo paulista preste informações detalhadas a cada etapa do processo licitatório para a compra das câmeras corporais. Além disso, o governo deverá apresentar um relatório após seis meses do início da execução do contrato, incluindo uma avaliação sobre a eficácia das novas câmeras adquiridas e do software desenvolvido para a gravação contínua das situações.
Barroso enfatizou a importância de que o processo licitatório siga as diretrizes do Ministério da Justiça e Segurança, permitindo o acionamento automático das câmeras corporais, com gravação contínua, ou configurado para responder a ações, eventos, sinais específicos ou geolocalização. Ele também ressaltou a necessidade de observar os critérios de armazenamento das imagens captadas durante as operações policiais.
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O STF destacou que o Nupec/STF – Núcleo de Processos Estruturais Complexos será responsável por acompanhar o cumprimento dessas determinações, uma vez que está conduzindo as negociações. Barroso reforçou a importância da continuidade da política pública do uso de câmeras corporais por policiais militares, enfatizando que essa prática é fundamental para a segurança pública.
‘Considero essencial reforçar a importância e a relevância da continuidade da política pública do uso de câmeras corporais por policiais militares, no contexto da segurança pública. Esse ponto, inclusive, me parece ser um consenso entre todas as partes envolvidas na presente ação, que abordaram as inúmeras vantagens do uso de câmeras pelos policiais, tanto em sua própria garantia como para a contenção de eventuais abusos’, ressaltou Barroso.
Processo: SL 1.696. Leia a decisão completa para mais informações sobre a determinação do Ministro Luís Roberto Barroso em relação às câmeras corporais.
Fonte: © Migalhas
