Pedido da X Brasil na plataforma antigo, segundo ministro, beirou má-fé, aplicando medidas judiciais à X por suas operações na rede social no Brasil.
A recusa do Ministro Alexandre de Moraes ao requerimento da X Brasil Internet Ltda. para direcionamento exclusivo à X Corp, com base nos Estados Unidos, das ordens judiciais vinculadas à plataforma X (antigo Twitter) foi justificada pela importância da localização e responsabilidade da empresa no Brasil.
Ao rejeitar tal solicitação, o Ministro reforçou a relevância da centralização das decisões judiciais no território brasileiro, assegurando a eficácia das medidas judiciais cabíveis no contexto específico das publicações online da plataforma X, destacando a necessidade de cooperação integral da empresa em território nacional.
Ordens Judiciais: Decisões Cruciais para a X Brasil
A X Brasil defendeu que a plataforma é gerenciada por duas empresas distintas, a X Corp nos EUA e a Twitter International Company na Irlanda, esta última responsável pelos usuários de países fora da União Europeia. Alegou que suas atividades se restringem à comercialização, monetização e promoção da rede, assumindo, no entanto, a disposição em cooperar na comunicação de ordens judiciais do STF às entidades operacionais do X.
O ministro Moraes rejeitou o pleito da X Brasil de transferência de responsabilidade por medidas judiciais à X dos EUA, destacando a importância crucial da empresa brasileira para as operações do X. Apontou que, mesmo diante das alegações da X Brasil de falta de controle sobre a administração da plataforma, a documentação revela seu papel fundamental no funcionamento da rede social no Brasil.
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Na decisão, fica evidente que a X Brasil é responsável pela divulgação da rede social no país, incluindo conteúdos relacionados a investigações sobre milícias digitais, contribuindo para os ganhos financeiros da operação. Moraes criticou a postura da empresa brasileira de tentar se eximir da responsabilidade pelo cumprimento de ordens judiciais, ressaltando a importância do cumprimento das decisões do STF.
O ministro enfatizou que a X Brasil foi essencial na adequação da plataforma ao contexto jurídico nacional, visando seus objetivos econômicos. Expressou descontentamento com a tentativa da empresa de se desvincular das obrigações legais, apontando um possível comportamento cínico na atitude da X Brasil.
Moraes relembrou que o Marco Civil da Internet estipula a responsabilidade dos atores digitais de acordo com suas atividades, o que implica que a X Brasil possui responsabilidade civil e criminal na rede social. Destacou que o descumprimento de ordens judiciais acarretaria consequências para os gestores da empresa e interpretou o pedido da X Brasil como potencialmente de má-fé.
Por fim, o ministro considerou a postulação da X Brasil como próxima à litigância de má-fé, apontando a contradição e surpresa do pedido após anos de colaboração com o STF e o TSE. A empresa havia participado ativamente em questões de abuso nas redes sociais em contextos eleitorais, sem recusar anteriormente a autoridade para tal, o que torna a solicitação questionável aos olhos da justiça.
Fonte: © Migalhas
