Texto favorece siglas que descumpriram cotas raciais ao permitir regularização de débitos; PEC aguarda promulgação.
O Congresso Nacional aprovou em duas votações, nesta quinta-feira (15), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aborda a violação de cotas raciais por partidos políticos em eleições, denominada como PEC da Reconciliação. Agora, o documento será encaminhado para promulgação. A proposta foi aprovada com 51 votos a favor e 15 contra, no primeiro turno. No segundo turno, foram registrados 54 votos a favor e 16 contrários.
A nova legislação visa garantir a partidos e siglas políticas a responsabilidade de cumprir as cotas raciais estabelecidas, visando promover a diversidade e a inclusão nas eleições. É fundamental que os políticos e as partidos estejam alinhados com as diretrizes propostas para fortalecer a representatividade e a igualdade no cenário político brasileiro.
Partidos Políticos: Adesão de Senadores e Refinanciamento de Verbas
Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o tema exigia a adesão de pelo menos 49 senadores, em dois turnos. As emendas propostas visam garantir uma decisão colegiada o mais rápido possível. Saiba quem são os dois senadores que se posicionaram contra a renegociação da dívida dos estados. Após a determinação de Flávio Dino, a comissão do Congresso rejeitou a recomposição para o Judiciário. A proposta estabelece que as siglas terão que reinvestir, nas próximas eleições, as verbas que deixaram de ser destinadas às candidaturas de pretos e pardos. Esse montante deverá ser direcionado para candidaturas negras nas quatro eleições subsequentes à promulgação da PEC, a partir de 2026. O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator da PEC, optou por manter o texto aprovado na Câmara dos Deputados em julho, realizando apenas ajustes de redação. Durante a votação no plenário, não houve alterações no relatório original. De acordo com o relator, o texto não concede anistia aos partidos, mas propõe uma forma de refinanciar e viabilizar o pagamento das dívidas das siglas. Antes de chegar ao plenário, a proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (14). O presidente da comissão, Davi Alcolumbre (União-AP), acatou a solicitação dos dirigentes partidários e incluiu a proposta na pauta. A iniciativa recebeu apoio da maioria das bancadas do Congresso, incluindo o PT, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e o PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro. Apenas o partido Novo, representado pelo senador Eduardo Girão (CE), foi contrário à proposta. O governo optou por liberar a bancada. O líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), manifestou apoio ao texto, mas concedeu liberdade à bancada governista, considerando tratar-se de uma ‘questão partidária’ e respeitando a ‘pluralidade’ da base de partidos aliados do Executivo. A proposta aprovada inclui na Constituição a obrigação dos partidos destinarem 30% dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário para candidaturas de pessoas pretas e pardas. Em versões anteriores do texto, o percentual mínimo era de 20%. Agora, o texto amplia o percentual, estabelecendo-o em 30%, mas sem limitar o valor máximo a ser investido em campanhas de candidatos negros. Durante a votação em plenário, Marcelo Castro ressaltou a histórica subrepresentação de pretos e pardos nos espaços de poder do país. O relator destacou que os recursos não utilizados em 2020 e 2022, somados aos 30% obrigatórios, serão direcionados para as próximas eleições. A proposta prevê que a distribuição dos recursos poderá ser feita de acordo com os interesses e estratégias partidárias. O novo percentual já deverá ser aplicado nas eleições municipais de 2024. O substitutivo aprovado estabelece a criação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para os partidos políticos, seus institutos e fundações, visando refinanciar e viabilizar o pagamento das dívidas das legendas.
Fonte: @ CNN Brasil
