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O procurador-geral, Paulo Gonet, apresentou recurso ao STF contra decisão de Dias, entregando documentos comprobatórios do acordo de colaboração.
O advogado-geral da União, João Silva, protocolou hoje no Superior Tribunal de Justiça uma apelação contra a sentença do juiz Luís Alves que determinou a suspensão do processo de investigação contra a empresa XYZ. A decisão do magistrado gerou controvérsias e motivou a defesa a buscar recursos para reverter o caso.
Em meio a esse cenário de incertezas, é fundamental que as partes envolvidas na ação mantenham a calma e confiem no sistema judiciário para que a decisão final seja justa e equilibrada. A busca por recursos legais é um direito de todo cidadão e deve ser utilizado de forma responsável para garantir que a sentença seja baseada em fatos concretos e em conformidade com a lei.
Recurso apresentado contra decisão de Toffoli
Nesta terça-feira, foi apresentado recurso contra a decisão do ministro Toffoli, que determinou o trancamento de todos os procedimentos penais contra o empresário. O procurador pediu que Toffoli reveja sua decisão, alegando que as liminares que anularam outras decisões da ‘lava jato’ não devem se estender a Marcelo Odebrecht.
No recurso, Gonet afirmou que a prática de crimes foi confessada e minudenciada pelos membros da sociedade empresária, com a entrega de documentos comprobatórios. Esses procedimentos ocorreram na Procuradoria-Geral da República, sob a supervisão final do Supremo Tribunal Federal. Não foram identificados comportamentos semelhantes aos atribuídos a agentes públicos na Operação Spoofing.
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A sentença proferida por Toffoli no último dia 21 foi contestada, com a alegação de que procuradores e o ex-juiz Sergio Moro atuaram em conjunto, desconsiderando princípios fundamentais do processo legal. Toffoli destacou a mistura da função de acusação com a de julgar, o que compromete as bases do processo penal democrático.
O recurso apresentado busca reverter a decisão de Toffoli, argumentando que a anulação de atos da ‘lava jato’ não deve se aplicar a Marcelo Odebrecht. Os argumentos apresentados visam demonstrar que a decisão do ministro não considerou adequadamente os procedimentos penais contra o empresário. A apelação sustenta a importância de respeitar o devido processo legal e a institucionalidade em um Estado democrático de Direito.
Fonte: © Conjur
