Ferramenta de apoio ao contribuinte para resolver litígios tributários com a Receita, reduzindo juros e multas, com cálculo e parcelamento de dívidas sucessivas.
Para participar do programa, os interessados têm até as 18h do dia 31 de outubro para acessar a página da Transação Tributária e aderir ao serviço, de forma a regularizar a situação fiscal junto à Receita Federal.
O objetivo do programa é resolver litígios com a Receita Federal de forma amigável e negociar acordos para evitar a instauração de processos tributários e consequente cobrança de multas. Além disso, a adesão ao programa pode ajudar as empresas a economizar tempo e recursos que seriam necessários para negociar a dívida de forma jurídica e fiscal. A Receita Federal também pode oferecer alternativas para pagar as dívidas fiscais de forma física, administrativa e tributária, o que pode ser mais conveniente para as empresas. Portanto, é importante aproveitar a oportunidade de aderir ao programa antes do prazo final.
Programa de Negociação Tributária para Litígios Administrativos
O programa de negociação fiscal é um mecanismo criado para resolver litígios administrativos entre a Receita Federal e pessoas físicas e jurídicas, com o objetivo de reduzir a base de cálculo do imposto e, consequentemente, a receita tributária. Este programa possibilita a redução de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos legais para os créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, proporcionando uma solução negociada para os litígios tributários.
O programa permite a negociação de parcelas mensais e sucessivas para pagar o saldo devedor, com a possibilidade de uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), além de outras vantagens. Além disso, pessoas naturais, microempresas, empresas de pequeno porte, santas casas de misericórdia, cooperativas, organizações da sociedade civil e instituições de ensino têm direito a vantagens especiais, como limites máximos de redução de 70% sobre o valor total de cada crédito e prazo máximo de quitação de até 140 meses.
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Este programa visa facilitar a resolução de litígios tributários, proporcionando uma solução mais justa e eficiente para as partes envolvidas. Além disso, a redução da receita tributária pode ser compensada pela economia de recursos necessários para a cobrança de dívidas antigas, o que pode ser um benefício para a administração pública.
Através do programa, a Receita Federal pode alcançar uma solução mais rápida e eficaz para os litígios tributários, evitando o enfrentamento de processos judiciais longos e dispendiosos. Além disso, a negociação pode ser mais vantajosa para as partes envolvidas, pois permite uma solução negociada e uma redução do valor da dívida.
Fonte: @ PEGN
