PL 5257/23 permite polícia fazer busca em residência com autorização do juiz após denúncia de posse de arma proibida. Medida seguindo CPP e decisões judiciais.
Via @camaradeputados | Foi apresentado o Projeto de Lei 5257/23 que autoriza as forças policiais a proceder, mediante denúncia anônima, com a revista de indivíduos suspeitos de atividades criminosas. A proposta visa modificar o Código de Processo Penal, de modo a considerar a denúncia anônima como fundamento para a suspeição de crimes.
O PL em discussão na Câmara dos Deputados também prevê a possibilidade de realização de investigações com base em denúncias sigilosas ou denúncias confidenciais, ampliando assim as opções das autoridades no combate à criminalidade. É fundamental garantir mecanismos eficazes para a segurança pública, promovendo a proteção dos cidadãos por meio de informações estratégicas e relevantes para a atuação policial.
Projeto de Lei propõe alterações no Código de Processo Penal
A Câmara dos Deputados está analisando uma proposta de modificação no CPP, que visa permitir a revista policial sem a necessidade de autorização do juiz em situações específicas, como prisões e casos de fundada suspeita de posse de arma proibida, objetos ou papéis relacionados a crimes, ou após busca na residência do suspeito.
O trabalho das forças de segurança, em especial da Polícia Militar, tem se tornado mais desafiador diante dessas restrições legais.
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Decisões recentes têm limitado a atuação da polícia, inclusive proibindo a abordagem de veículos em bloqueios policiais com base em denúncias anônimas feitas por cidadãos preocupados com possíveis represálias.
O deputado Coronel Assis, autor do projeto, originário de União-MT, expressou sua insatisfação com esse cenário: ‘Hoje, diante de uma denúncia anônima sobre um veículo transportando uma pessoa sequestrada no porta-malas, as decisões judiciais impedem a prisão do sequestrador, já que a abordagem inicial é considerada ilegal’, criticou o parlamentar.
Tramitação do projeto na Comissão de Constituição e Justiça
A proposta em questão será avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) de forma conclusiva, buscando discutir e decidir sobre as possíveis alterações no CPP propostas pelo deputado Coronel Assis.
O parlamentar ressalta a importância da denúncia anônima como ferramenta fundamental para auxiliar nas investigações policiais, mesmo diante das dificuldades impostas por certas interpretações judiciais.
Coronel Assis destaca impactos das decisões judiciais no trabalho policial
O deputado mencionou que as recentes decisões judiciais têm criado obstáculos para o eficaz trabalho da Polícia Militar e demais órgãos de segurança, prejudicando a capacidade de resposta diante de situações de urgência e risco para a população.
Fonte: @camaradeputados
Fonte: © Direto News
