PcdoB defende recondução, alegando que anulação de TAC pelo TJ/RJ fere autonomia esportiva, violando Termo de Ajustamento de Conduta do Superior Tribunal de Justiça Desportiva, Ministério Público e Associação Nacional dos Membros do Tribunal de Justiça Desportiva.
Nesta quarta-feira, 9, os ministros do STF se reunirão em sessão plenária para decidir se referendam a liminar do ministro Gilmar Mendes, que permitiu o retorno de Ednaldo Rodrigues à presidência da CBF. Essa decisão é crucial para o futuro da entidade esportiva.
Além disso, a sessão também discutirá a possibilidade de celebração de um TAC – termo de ajustamento de conduta – entre a Confederação Brasileira de Futebol e o Ministério Público. Essa medida pode ser um passo importante para a regularização das atividades da entidade esportiva. A CBF precisa de uma solução rápida para retomar suas atividades normais. A entidade esportiva está ansiosa para saber o resultado da decisão.
CBF: A Luta Pela Autonomia
A Corte do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) decidiu, por unanimidade, destituir Ednaldo Rodrigues da presidência da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) em dezembro de 2023. A decisão foi tomada após a anulação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a CBF e o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP/RJ) pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ). O partido alega que a anulação do TAC contraria dispositivo da Constituição Federal (CF) que assegura autonomia às entidades esportivas.
O PcdoB defende a recondução de Ednaldo ao cargo, argumentando que a intervenção do MP/RJ nos assuntos internos da CBF é ilegal. A Corte fluminense considerou que o MP/RJ não teria legitimidade para intervir em assuntos internos da Confederação. O acordo permitiu que a Assembleia Geral da CBF elegesse Ednaldo Rodrigues como presidente.
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A Luta Pela Autonomia da CBF
Ednaldo Rodrigues impetrou pedido de suspensão no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para recuperar o cargo, mas a solicitação foi negada. O MP/RJ também protocolou pedido semelhante, que foi negado. Antes do pedido do PcdoB, o caso chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de um pedido do Partido Social Democrático (PSD). A sigla sustentou que a nomeação de um interventor na CBF violaria a autonomia das entidades de prática esportiva.
O relator do processo, ministro André Mendonça, negou o pedido. Ressaltou que, apesar da complexidade e multiplicidade de incidentes relacionados ao caso, excetuados curtos e esparsos intervalos temporais, o processo transcorreu por mais de seis anos sem a vigência de qualquer medida de urgência. A ação proposta pelo PcdoB, entretanto, teve um destino diverso, quando o ministro Gilmar Mendes deferiu liminar para determinar o retorno de Ednaldo ao comando da CBF.
A Importância da Autonomia da CBF
Segundo o ministro, a decisão não implica em intervenção estatal na entidade, mas privilegia sua autonomia, restaurando efetividade do ato próprio por meio do qual ela elegeu seus dirigentes. O advogado Aristides Junqueira de Alvarenga, da banca Aristides Junqueira Advogados Associados S/S, representando a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), ressaltou a importância cultural do futebol e seu impacto social. Afirmou que a Lei Pelé é clara ao destacar o patrimônio cultural que as sociedades esportivas representam no Brasil e que o futebol é um esporte que envolve a todos.
O advogado Floriano de Azevedo Marques Neto, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, representando a CBF, destacou que, embora haja marcos legais claros, como a CF e a lei Pelé, que definem a autonomia das entidades esportivas, a prática demonstra desafios quanto à correta aplicação dessas normas. A CBF é uma entidade esportiva que representa o futebol brasileiro e sua autonomia é fundamental para o desenvolvimento do esporte no país.
Fonte: © Migalhas
