Ministro Flávio Dino suspendeu reforma da Previdência que alterava critério de aposentadoria, regra impugnada pela Associação dos Delegados.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender a parte da reforma da Previdência que estabelece o mesmo critério para a aposentadoria de policiais homens e mulheres, ou seja, a idade de 55 anos. Essa medida foi considerada uma “discriminação injusta” pelo ministro, pois em outras categorias, há diferenciação nos critérios de aposentadoria para homens e mulheres.
A decisão de Dino atendeu a um pedido de liminar formulado pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol). Com essa medida, os policiais podem ter uma jubilação mais justa, considerando as diferenças entre os sexos. Além disso, a pensão e o benefício previdenciário também podem ser afetados por essa decisão, que pode trazer mais equidade para os policiais que se aproximam da aposentadoria. A justiça é um direito de todos e deve ser respeitada em todas as instâncias. A igualdade é um princípio fundamental que deve ser aplicado em todas as áreas da sociedade.
Aposentadoria: Entendimento sobre a Incidência da Disciplina Impugnada
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, destacou que a aplicação da disciplina questionada pode causar danos irreparáveis ou de difícil reparação à aposentadoria de policiais civis e federais mulheres. Em sua decisão, publicada na última quinta-feira (17), o magistrado enfatizou que a jubilação dessas mulheres pode ser dificultada ou mesmo impedida pela disciplina em questão.
De acordo com o ministro, até que o Congresso Nacional edite uma nova norma sobre o assunto, será aplicada a regra geral de três anos de redução para todos os prazos que se refiram a mulheres policiais civis e federais. Isso significa que a aposentadoria dessas mulheres pode ser antecipada em três anos, em comparação com os prazos estabelecidos para os homens.
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O ministro também destacou que o Congresso Nacional, ao legislar para corrigir a inconstitucionalidade quanto às mulheres, deve adotar a diferenciação que considerar cabível em face da discricionariedade legislativa. Isso significa que o Congresso terá que avaliar e estabelecer critérios justos e equitativos para a aposentadoria das mulheres policiais civis e federais.
A decisão do ministro Alexandre de Moraes é um passo importante para garantir a igualdade de direitos entre homens e mulheres na aposentadoria. A Associação dos Delegados de Polícia Civil e Federal e outras entidades têm defendido a revisão da disciplina impugnada, argumentando que ela é inconstitucional e prejudica a aposentadoria das mulheres policiais.
A reforma da Previdência é um tema complexo e controverso, e a decisão do ministro Alexandre de Moraes é um exemplo de como a justiça pode influenciar a forma como a aposentadoria é tratada no Brasil. A pensão e o benefício da aposentadoria são direitos fundamentais dos trabalhadores, e é importante que sejam respeitados e garantidos por lei.
Fonte: © Direto News
