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3ª Seção do STJ, especializada em Direito Penal, firmou jurisprudência sobre interpretação de leis federais e precedentes relacionados ao tema.
Via @stjnoticias | A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em Direito Penal, aprovou mais uma súmula. As súmulas representam a síntese dos entendimentos firmados nas decisões judiciais e têm o propósito de guiar os profissionais do direito sobre a jurisprudência do tribunal.
Essas súmulas são como um resumo de princípios e interpretações consolidadas, facilitando a compreensão e aplicação do Direito. Elas funcionam como um enunciado claro e objetivo dos posicionamentos adotados pelo tribunal, contribuindo para a uniformização e previsibilidade das decisões judiciais.
Súmula 669 – Fornecimento de Bebida Alcoólica a Menores
O enunciado referente à Súmula 669 será divulgado no Diário da Justiça Eletrônico em conformidade com o artigo 123 do Regimento Interno do STJ. Esta súmula aborda a questão do fornecimento de bebida alcoólica para crianças ou adolescentes, configurando o crime previsto no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) após a promulgação da Lei 13.106, em 17 de março de 2015.
A inclusão do novo enunciado na página Súmulas Anotadas destaca a importância de manter-se atualizado com os resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal. A Súmula 669, que se insere no campo do direito penal, estabelece diretrizes claras sobre a responsabilidade legal no fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de idade.
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As súmulas representam a jurisprudência firmada pelo STJ e desempenham um papel fundamental na unificação da interpretação das leis federais. Elas servem como guia para a comunidade jurídica, fornecendo orientações essenciais para a aplicação consistente da legislação.
A página Súmulas Anotadas oferece acesso não apenas aos enunciados das súmulas, mas também a trechos dos julgados que fundamentam essas decisões, juntamente com outros precedentes relevantes relacionados ao tema. Essa compilação de informações é valiosa para aqueles que buscam embasamento sólido na interpretação das leis.
Desenvolvida pela Secretaria de Jurisprudência, essa ferramenta simplifica a busca por dados essenciais para a interpretação e aplicação das súmulas. Seja por ramo do direito, número da súmula ou pesquisa livre, a plataforma proporciona uma maneira eficiente de obter as informações necessárias para a compreensão abrangente das decisões do STJ.
Fonte: @stjnoticias
Fonte: © Direto News
