Justiça nega indenização a cliente que exigia assento especial em voo.
Sem prova do ato ilícito, não há como aferir nexo de causalidade e dano moral, ônus do autor, conforme Código ...
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A maioria da Corte votou para que o porte da substância deixe de ser ilícito penal e passe a configurar ...
17ª Turma TRT-2 analisou caso de ilícito civil, lesão extrapatrimonial e direitos trabalhistas, considerando o artigo 795 da CLT e ...
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