Na quarta-feira, o Senado analisará um projeto de lei sobre oportunidade de conversão da tutela em perdas e danos, responsabilidade subsidiária ou solidária.
Via @bahianoticias | A indenização é um tema importante que será discutido nesta quarta-feira (6) no plenário do Senado. O projeto de lei (PL) 2.812/2023 propõe uma nova abordagem para que o réu tenha a chance de cumprir as ordens do juiz antes de ser obrigado a realizar qualquer tipo de pagamento.
Ao promover a indenização, a legislação busca garantir que a vítima receba uma justa compensação ou reparação pelos danos causados. A proposta em análise pretende estabelecer um equilíbrio entre a responsabilização do réu e a oportunidade de redimir seus atos, priorizando a resolução do conflito de forma mais eficaz. Portanto, a discussão em torno do PL 2.812/2023 é fundamental para aprimorar o sistema de justiça e proteger os direitos dos cidadãos.
Oportunidade de indenização em caso de descumprimento de obrigação
De acordo com informações da Agência Senado, a mudança vale nos casos em que a Justiça determina, por exemplo, que uma pessoa ou empresa substitua um produto com defeito ou preste determinado serviço. Pela legislação em vigor, se essa obrigação não for realizada no prazo, o autor da ação pode solicitar ‘a conversão da tutela em perdas e danos‘.
Ou seja: pedir uma indenização.O PL, relatado pela senadora Dorinha Seabra (União-TO), quer alterar o Código de Processo Civil para estabelecer que seja dada uma nova oportunidade ao réu. Somente depois de um novo descumprimento é que a tutela específica pode ser convertida em indenização.
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A mudança vale para processos relacionados à aquisição de produto com vício oculto, defeitos em construções, cobertura de seguros ou quando houver responsabilidade subsidiária ou solidária. A indenização, nesses casos, pode significar uma compensação justa para a parte prejudicada.
Nova legislação: oportunidade de reparação em casos de responsabilidade contratual
O texto recebeu relatório favorável de Dorinha e chegou a ser pautado na sessão do último dia 27. No entanto, a votação foi adiada para que a relatora analisasse emenda de plenário apresentada pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), dando um prazo de 15 dias para o pagamento nos casos de responsabilidade contratual, se for solicitada a conversão da obrigação em uma indenização. Essa medida busca garantir que as partes tenham um prazo justo para cumprir com suas responsabilidades e evitar possíveis danos financeiros.
Fonte: @bahianoticias
Fonte: © Direto News
