Marco Legal de Jogos Eletrônicos: Novas Regras para Impulsionar a Indústria Brasileira de Games e Proteger as Crianças
Projeto regulamenta proteção e incentivos fiscais de crianças e adolescentes, abrangendo sanção do MLJE, produção-importação-comercialização-desenvolvimento-utilização comercial de jogos eletrônicos. Diretrizes: ...