Altas taxas de encarceramento e superlotação não resolvem a questão. Políticas públicas baseadas em dados e reflexões profundas são essenciais para o enfrentamento eficaz.
De acordo com um estudo recente, políticas de Segurança Pública baseadas apenas no aumento de penas e no encarceramento em massa não são eficazes para combater a criminalidade organizada. É fundamental investir em prevenção, inteligência e políticas sociais para garantir uma Segurança Pública eficiente e justa para toda a população.
A priorização do investimento em educação, saúde e geração de emprego é essencial para reduzir a desigualdade social e, consequentemente, a violência. O fortalecimento das instituições responsáveis pela Segurança Pública, aliado a ações integradas entre os diversos órgãos, é o caminho para construir uma sociedade mais segura e justa para todos os cidadãos.
Desafios Contínuos na Área da Segurança Pública
Para que o enfrentamento gere resultados positivos e sustentáveis, é preciso aprimorar o diálogo entre órgãos, fortalecendo o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), e a eficiência da persecução penal.
É o que afirmou o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes nesta sexta-feira (23/2), no Rio de Janeiro.
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O magistrado participou do seminário ‘Pacto pelo Rio’, promovido pela FGV Conhecimento e pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP).Gilmar destacou que o Rio tem enormes desafios na área da segurança pública. Para enfrentá-los, não existem soluções mágicas.
O combate a eles exige reflexões profundas, que considerem as diversas facetas envolvidas no problema, disse.O cenário atual, declarou o ministro, consiste em altas taxas de encarceramento, propostas de aumento de pena, ineficiência da persecução penal e excesso de prisões cautelares.
Isso retroalimenta a crise de segurança, pois as prisões brasileiras são o ‘home office do crime’, apontou Gilmar, citando expressão do ex-ministro da Segurança Pública Raul Jungmann.’Na medida em que prendemos tanta gente, inclusive por questões menores, fornecemos mão de obra para a criminalidade organizada.
Essa gente vai ficar pouco tempo no presídio e acabar voltando como soldado ou peão do crime’, ressaltou o ministro a jornalistas.’Já tivemos mais de 1 milhão de presos, hoje estamos com cerca de 800 mil presos, e temos uma enorme superlotação. Isso não necessariamente gerou bons resultados.
O endurecimento dos regimes prisionais muitas vezes leva a motins, rebeliões, que também provocam insegurança pública. É preciso refletir criticamente sobre isso’, afirmou Gilmar, ao comentar a aprovação, pelo Congresso Nacional, do fim das saídas temporárias de presos.Há exemplos de avanços nesse sentido, ressaltou. Alguns promovidos por decisões do STF.
Em 2015, a Corte declarou que o sistema penitenciário vive um estado de coisas inconstitucional.
O entendimento do Supremo na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 permitiu a consolidação das audiências de custódia e a liberação de mais recursos ao Fundo Penitenciário Nacional.Já na ADPF 635, lembrou Gilmar, o STF ordenou que o estado do Rio elaborasse um plano de redução da letalidade policial, o que levou à implantação de câmeras nas fardas dos militares.
As determinações do tribunal foram feitas com base em estudos e boas práticas da área, segundo o ministro.
União entre órgãos em prol da Segurança Pública
Questionado pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre que medidas poderiam ser eficazes para combater milícias e traficantes de drogas sem desrespeitar os direitos e garantias fundamentais dos acusados, Gilmar Mendes respondeu que é preciso haver diálogo entre órgãos estatais, que incluam a sociedade, além da implementação de políticas públicas baseadas em dados.Um bom passo nesse sentido foi a criação do Susp, apontou, defendendo o aprofundamento do sistema.
Outro foi a assinatura, nesta sexta, de convênio de compartilhamento de dados entre a Procuradoria-Geral da República e o Ministério Público do Rio.’A criminalidade organizada precisa ser combatida de maneira organizada. A criminalidade está organizada, mas o Estado, de alguma forma, não está organizado’, disse Gilmar.Ele também defendeu o aprimoramento da persecução penal.
‘Nós abrimos um inquérito para investigar um homicídio, mas não identificamos o autor. Em alguns casos, identificamos o autor, mas não ocorre o julgamento.
Há uma série de problemas que precisam ser resolvidos’.O magistrado ainda destacou que o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público fornecem dados importantes sobre segurança pública e podem articular ações para resolver problemas da área.Apoiaram o evento o Fórum de Integração Brasil Europa (Fibe), a Rede Globo, a Aegea e a Universidade de Columbia.
O evento integra a série Fórum de Lisboa: Debates Contemporâneos.Sérgio Rodas
Fonte: @consultor_juridico
Fonte: © Direto News
